Bem-vindo ao Sistema PAA - Leite
Gerencie facilmente o envio e recepção de notas fiscais entre SAF, CRAS, Laticínios e Produtores.
O que é o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)?
O PAA é uma iniciativa voltada para fortalecer a agricultura familiar e garantir o acesso a alimentos para populações em situação de vulnerabilidade.
👩🌾 A quem se destina?
Agricultores familiares, assentados da reforma agrária, silvicultores, extrativistas, pescadores artesanais, comunidades indígenas e quilombolas, além de entidades que assistem pessoas em insegurança alimentar.
⚙️ Como funciona?
O programa pode ser executado por estados, municípios e pela Conab. Os produtos são adquiridos a preços compatíveis com os mercados regionais em cinco modalidades principais: Doação Simultânea, PAA-Leite, Compra Direta, Compra Institucional e Apoio à Formação de Estoques.
📈 Novidades
O valor máximo que um agricultor pode comercializar aumentou de R$ 12 mil para R$ 15 mil nas modalidades Doação Simultânea, Formação de Estoques e Compra Direta, podendo ser acessado individualmente ou por meio de associações.
🏛️ Gestão e Legislação
O PAA é gerenciado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e foi instituído pela Lei nº 10.696/2003, sendo regulamentado atualmente pela Lei 14.628, de 2023.